Atualização da Legislação - Fevereiro

Desenvolvimento de projetos agroindustriais

  • 09 de mar�o de 2020
  • Agroenge
  • Legislação

Atualização da Legislação - Fevereiro

Tópicos:

Consulta Pública nº 776, de 7 de fevereiro de 2020 - ANVISA

Fica estabelecido o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de regulamento com requisitos técnicos para o registro, suas modificações e a classificação dos produtos Saneantes, de acordo com o risco potencial à saúde.

 

Consulta Pública nº 777, de 7 de fevereiro de 2020 - ANVISA

Fica estabelecido o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC que dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade

 

Consulta Pública nº 778, de 7 de fevereiro de 2020 - ANVISA

Fica estabelecido o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.

 

Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020

Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

 

Instrução Normativa nº 5, de 18 de fevereiro de 2020 - MMA

Altera a IN nº 7/2015 que instituiu e normatizou as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do Ibama, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas.

 

Instrução Normativa nº 5, de 19 de fevereiro de 2020 - MAPA/SDA

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos (Categoria 3, Classe 4) de ameixa (Prunus salicina e Prunus domestica) produzidos na Itália.

 

Portaria nº 201, de 20 de fevereiro de 2020 - ANVISA

Dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

 

Portaria nº 26, de 29 de janeiro de 2020 - MAPA

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, anexa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o soro de leite e o soro de leite ácido, nas formas líquida, concentrada e em pó.

 

Portaria nº 27, de 29 de janeiro de 2020 - MAPA

Submete à consulta pública, pelo prazo de 75 dias, o projeto de revisão das Instruções Normativas nº 17, 18 e 19 de 19 de junho de 2013, que dispõem sobre a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade para água tônica de quinino, bebida composta, chá, refresco, refrigerante, soda e, quando couber, os respectivos preparados sólidos e líquidos.

 

Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020 - MAPA

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa MAPA que institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Europeu - PNCE, cujo agente etiológico é o fungo Neonectria ditíssima.

 

Portaria nº 31, de 29 de janeiro de 2020 - MAPA

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa SDA que institui, no âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Pragas Quarentenárias Ausentes, o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Moniliophthora roreri - PNPV/Monília.

 

Portaria nº 32, de 29 de janeiro de 2020 - MAPA

Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa MAPA que institui, em todo o território nacional, os critérios e procedimentos para classificação e manutenção do status fitossanitário das Unidades da Federação - UF relativos à praga Candidatus Liberibacter spp., bactéria causadora da doença denominada Huanglongbing (HLB), que tem como vetor o psilídeo Diaphorina citri, e respectivas medidas de prevenção e controle.

 

Portaria nº 33, de 29 de janeiro de 2020 - MAPA

Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa SDA que institui, no âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Pragas Quarentenárias Ausentes, o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Lobesia botrana - PNPV/Lb.

 

Portaria nº 43, de 21 de fevereiro de 2020 - MAPA

Estabelece os prazos para fins de aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, conforme disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

 

Resolução nº 22, de 30 de janeiro de 2020(*)

Regulamenta o disposto nos arts. 11 e 18 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, para fixar o prazo para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas sob competência da Agência Nacional de Mineração - ANM.

 

Resolução Normativa Ad Referendum nº 25, de 31 de janeiro de 2020

Dispõe sobre a classificação do nível de risco das atividades econômicas sujeitas a atos públicos de liberação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

 

Fonte: https://www.alimentosonline.com.br/

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